Introdução > Transcorria o ano de 1971 e o Brasil estava vivendo um
período de reorganização política, econômica e social
que muitos preferem chamar de anos de chumbo, ou ditadura militar. Como
professora de Geografia acompanhei o que se passava no país através de revistas
e jornais. Poucos atualmente tem ideia do trabalho que foi desenvolvido naquela
época. O texto que segue foi baseado no
Guia de Incentivos Fiscais (Veja – 1971)
e abrange o período de 1966 a 1971. O governo militar – não político – se dedicou
ao trabalho visando promover o desenvolvimento do país e diminuir as diferenças
regionais.
INCENTIVOS FISCAIS
Resumo: - A meta dos Incentivos
Fiscais é o aporte de capitais para determinadas áreas com a finalidade de
eliminar gradativamente as disparidades de desenvolvimento entre regiões e
setores do país. O destino dos recursos arrecadados é para implantar indústrias
em áreas subdesenvolvidas produzindo distribuição de riquezas em todas as
regiões conforme suas potencialidades. Atividades como a pesca, o turismo, o
reflorestamento, os centros industriais do Nordeste, da Amazônia e do norte de
Minas Gerais, construção de casas populares, a abertura de capital das
empresas, entre outros empreendimentos tiveram apoio nos Incentivos Fiscais
para a dinamização dos trabalhos necessários a sua implantação. Os recursos
captados foram direcionados para atender os serviços públicos, construção de
novas estradas para interligar grandes distâncias, construção de hidrelétricas,
abertura da Transamazônica, na ocupação e transformação de grandes espaços vazios,
etc. Isso foi possível graças à equipe que se propôs “vender” ao grande público
o Imposto de Renda que foi parcialmente devolvido ao contribuinte transformado
em investidor.
Projetos implantados a partir de 1966 com recursos captados pelos
Incentivos Fiscais:
1- SUDENE > surgiu em 1959 do Grupo de Trabalho para o
Desenvolvimento do Nordeste que havia sido criado em 1956. O quadro que a
SUDENE enfrentava se resumia a uma estrutura agrária indecifrável, onde era
necessário descobrir soluções que permitissem uma industrialização racional.
Nos primeiros anos a SUDENE construiu. Havia o desafio de eliminar a pobreza e
a ignorância diante do quadro desolador de uma agricultura e pecuária sofrendo
as consequências de séculos de abandono. Para o então superintendente da
SUDENE, Gal. Evandro de Souza Lima, os Incentivos Fiscais foram o meio de
“promover o homem nordestino, fator da produção e geração das riquezas,
protagonista máximo de um processo que se quer profundamente humano.” Modelar
uma nova mentalidade, pois cada projeto em execução exige novas posturas
intelectuais e profissionais. A adequação profissional do indivíduo às
exigências das novas tarefas antes desconhecidas gera uma nova ordem das coisas
em todos os setores. Quase 24 mil nordestinos (Pernambuco, Maranhão, Ceará e
Bahia) se matricularam em cursos de madureza ginasial ou participaram de aulas
nos 234 telepostos instalados na região. Novos métodos de exploração da terra,
da pecuária foram introduzidos. Até 1968 houve quatro planos. O IVº. Plano
Diretor de 1968 estabeleceu novos critérios com prioridades. Pela lei nº. 5.508
foram criadas 5 faixas de prioridades para a utilização dos Incentivos Fiscais,
ou seja, dos recursos do Imposto de Renda depositados por contribuintes (só
empresas) de todo o país. O afluxo de recursos privados para o Nordeste entre
1967 (61,4%) e 1968 (53,7%) foi significativo, permitindo viabilizar inúmeros
projetos. Em 1971 foram aprovados 160 projetos, sendo 108 na agropecuária e 52 na indústria, com um
investimento global aproximado de 2,6 bilhões de cruzeiros. Todos os Estados
Nordestinos foram beneficiados com os Incentivos Fiscais: Bahia (32,6%),
Pernambuco (14,8%), Ceará (14,4%) e Paraíba (11,4%) foram os que mais receberam
seguidos pelo Piauí (8,5%), Minas Gerais (8,0%), Maranhão (5,8%); os que menos
receberam foram: Rio Grande do Norte (2,2%), Alagoas (1,6%) e Sergipe (0,7%).
2- SUDAM
> A lei 5.173 de 27/10/1966 extinguiu a Superintendência do Plano de
Valorização Econômica da Amazônia e criou a SUDAM, autarquia com
personalidade jurídica e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério do
Interior, sede em Belém (PA), abrangendo os Estados do Amazonas, Pará, Acre,
Roraima, Rondônia e Amapá, área de 60% do país. O objetivo era integrar a
região no desenvolvimento nacional. Recebeu legislação especial de incentivos
fiscais administrados pela SUDAM e infra-estrutura crescente permitindo a
aplicação de recursos deduzidos do IR, aproveitando a mão de obra e matéria
prima local. Em quatro anos foram aprovados 350 projetos econômicos com
incentivos superiores a 2 bilhões de cruzeiros, aplicados na agropecuária,
juta, madeiras, pesca e garimpos. As empresas podiam abater até 50% do IR para
projetos próprios ou de terceiros; os contribuintes individuais podiam abater
da renda bruta 100% das importâncias aplicadas na subscrição voluntária de
ações (novas) de empresas da região. Os recursos aplicados entre 1967/68
foram principalmente de terceiros, seguido pelos recursos das empresas e os
governamentais.
Outros
Projetos:
MOBRAL
(Movimento Brasileiro de Alfabetização) visou recuperar e integrar a população
marginalizada pelo analfabetismo. As empresas destinavam 2% do IR que se somava
aos recursos próprios, e mais 30% da arrecadação da loteria esportiva.
IBDF
(Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal), criado em 1967 sob a
jurisdição do Ministério da Agricultura para coordenar, proteger e preservar os
recursos naturais renováveis e o desenvolvimento florestal do Brasil. As
pessoas físicas podiam abater 100% da renda bruta; as empresas até 35% do
imposto calculado. Foram desenvolvidos 521 projetos em 1969.
EMBRAER
(Empresa Brasileira de Aeronáutica) - criada em 1969 por decreto lei; o governo
federal detinha 51 % do capital inicial de 50 milhões. Originou-se do Instituto
Tecnológico da Aeronáutica. O Fundo 157 permitia às empresas e aos
contribuintes comprar ações.
SUDEPE
(Superintendência do Desenvolvimento da Pesca) criada em 1967 recebeu dos
incentivos fiscais capital para pesca, industrialização e comercialização do
pescado, garantindo preços acessíveis ao consumidor. Metas ambiciosas ofereciam
grandes incentivos às empresas com projetos nas áreas da SUDENE e SUDAM,
permitindo ao aplicador ser acionista.
EMBRATUR (Empresa Brasileira de Turismo)
criada em 1966 (decreto lei nº55) que definiu a política nacional de turismo e
o conselho nacional de turismo. Atraiu inúmeros aplicadores e os recursos foram
destinados à construção de novos hotéis.
Observação: o desvirtuamento posterior dos projetos levou a
modificações e/ ou extinção dos programas de incentivos fiscais; as alterações
adotadas levaram a guerra fiscal entre os Estados, e, mais recentemente, ao
incentivo do consumo.
