“Os
chamados crimes de responsabilidade correspondem às infrações
político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde
que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de
responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente,
contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a
segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o
exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das
leis e das decisões judiciais (CF, art. 85)”.
Mensalão... Petrolão... – os escândalos se sucedem
atingindo setores políticos e empresariais. O ‘eu não sabia de nada’ só
acredita quem quiser. Já perdeu a validade. O leque de pessoas envolvidas não
permite mais que os responsáveis pelo governo, nestes últimos 12 anos, ignorem
o que se passou no país. Ou foi omisso ou foi conivente.
Nomes se sucedem. Ainda falta a lista dos políticos
envolvidos no gigantesco rombo contra a Petrobrás. Eles conseguiram destruir a
maior Empresa brasileira; ela valia R$737 bilhões e agora só vale R$127
bilhões.
O PT e a
presidente, tentando criar uma cortina de fumaça e escapar das responsabilidades,
afirmam que nunca se investigou tanto
como agora. A verdade é que nunca se roubou tanto, por isso é que não deu mais
para esconder que o PT fazia caixa 1 + caixa 2 + caixa três.
A Petrobrás é apenas uma das fontes de abastecimento dos
corruptos. Outras empresas estatais também fazem parte do esquema. Quem
investiga os fatos escabrosos é a PF, MP e o CGU.
Para a presidente não incorrer no crime de responsabilidade
fiscal o Congresso aprovou a mudança da LDO/2014 (Lei de diretrizes
orçamentárias). Sancionada pela presidente e publicada no Diário Oficial da
União, entra em vigor hoje (16/12). Cabe ao Congresso aplicar a lei, não a de
atender a manobras contábeis para livrar
a presidente de uma punição. Já se sabe
qual o preço dos políticos da base aliada. O Natal vai ser gordo!
E as contas da campanha eleitoral da presidente Dilma
não foram nem aprovadas nem rejeitadas. Deverão ser aprofundadas as
investigações... A Lei é igual para todos! Aliás, ainda faltam muitos
esclarecimentos sobre as ultimas eleições, incluindo urnas e a falta de transparência
na apuração secreta do resultado final (!)
Ainda teremos mais números ($$$$) a serem analisados
> a lista do doleiro Youssef aponta
obras realizadas no exterior, como o porto Mariel em Cuba ( empreiteira
Odebrecht); o gasoduto na Argentina na província de Córdoba (BNDES); outras no
Uruguai, Bolívia, Equador, Colômbia...
A sociedade civil está mobilizada em prol da
moralização da política. A prática de distorcer fatos, ironizar e depreciar o
cidadão acusando a oposição de golpe são atitudes que revelam o caráter
antidemocrático dos famintos pelo poder.
Eleição não é
sinônimo de democracia; é apenas um detalhe do processo. O senso de responsabilidade
deve caracterizar qualquer gestor publico no exercício de sua administração. A Lei
existe para ser cumprida, e não adaptada aos interesses particulares de
partidos políticos ou grupos que exerçam funções que envolvem recursos
públicos.
