1- Sobre a constitucionalidade do artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à censura e estabelecimento de horários pelo estado dos programas de TV.
- “Chegou a hora de o cidadão deixar de ser tutelado pelo estado”. “É fundamental que a sociedade atraia para si essa atribuição, cabendo ao estado incentivá-la nessa tomada de decisão, e não domesticá-la.” (Ministro Dias Toffoli).
Ele lembrou que os pobres também são moralmente equipados para fazer escolhas, afastando certa estupidez caridosa e politicamente correta que supõe que a pobreza tira das pessoas a capacidade de discernimento.
Em nosso entender essa é a atribuição principal dos pais e responsáveis; cabe às famílias decidir o que querem para seus filhos. Lembramos que a Nação brasileira é formada por representantes de todas as culturas, que em sua diversidade tem o direito de conservar e transmiti-la a seus filhos bem como orientá-los sobre valores éticos, morais e de bom comportamento social em relação a Nação brasileira à qual pertencem.
2- Diz respeito à posição da “Associação Juízes para a Democracia” com uma afirmação preocupante:
- “Não é verdade que ninguém está acima da lei!” O texto é longo e contém o parecer dos juízes (e assinatura de um grupo de juízes) sobre os últimos acontecimentos na USP. Citamos apenas um trecho ilustrativo:
-“Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a juventude a serviço de alteralidade, da democracia e do império dos direitos fundamentais...”
Mais adiante fala da “pedagogia do oprimido” e de que a educação não pode atuar como instrumento de opressão. – Como ex-aluna e ex-professora, nunca considerei uma opressão o ensino de conhecimentos sistematizados que dão o embasamento ao crescimento do individuo. Isto porque eu me sentia livre para discordar do que não estivesse de acordo com meus princípios enquanto aluna, e de levar aos alunos a informação para que eles pudessem fazer suas escolhas sem imposições. Aliás, essa é a função de todo professor: Ensinar!
Dizer o que mais? – aprendi que ninguém está acima da Lei Maior de uma Nação – a Constituição - que rege a conduta de todos os cidadãos dentro de um estado Democrático. Em nosso blog do dia 29 pp. escrevemos sobre “A IMPOTANCIA DA FIGURA DA AUTORIDADE LEGITIMA” – porém nunca a imaginamos arbitrária e acima da Lei. Isso é preocupante!
A transformação dos indivíduos só será positiva se respeitosa e adequada para a manutenção da paz e da ordem social. Assistimos a uma onda de violência pelo mundo afora onde os ‘estudantes’ estão praticando atos de rebeldia desejando transformações de sua realidade. Creio que no Brasil Democrático esses mimetismos revolucionários não têm razão de ser.
